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O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão q...
O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ...
O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares ...
O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação...
Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que
Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos br...
Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistem...
Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá. II. Rendi...