Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200081546Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens público...1457941200081546Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens PúblicosOs bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos: Asão impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial Bsão inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé Cpodem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada Dpodem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados Esão inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335986Direito AdministrativoNo Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...Questão 457941200686181Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica, para que o Governo exerça atividades gerais de caráte...Questão 457941200938149Direito AdministrativoDoar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...Questão 457941201171952Direito AdministrativoNa prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:Questão 457941201325766Direito AdministrativoOs contratos de rateio podem ser conceituados como:Questão 457941201345681Direito AdministrativoFigura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:Questão 457941201393233Direito AdministrativoUma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:Questão 457941201444650Direito AdministrativoUm servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas...Questão 457941201610025Direito AdministrativoO instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...Questão 457941201764817Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração pode...