Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200081625Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias espec...1457941200081625Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades AutárquicasEm matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de queAnão se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal. Btêm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas. Cintegram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória. Dnão se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado. Enão se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095032Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a gestão pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais. Assinale a afirmativa que contém a combinação...Questão 457941200215768Direito AdministrativoAssinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles consi...Questão 457941200500651Direito AdministrativoParceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público. A esse respeito, é correto afir...Questão 457941200613172Direito AdministrativoDias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de den...Questão 457941200840025Direito AdministrativoAntônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e prati...Questão 457941200910141Direito AdministrativoO Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contrato administrativo de serviços técnicos especializados que contemplaram o desenvolvimento d...Questão 457941201030238Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o ...Questão 457941201470762Direito AdministrativoConsidere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária. Para a tarefa,...Questão 457941201848584Direito AdministrativoJonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o tra...Questão 457941202016041Direito AdministrativoEm outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efet...