Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fis...

Q: Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário,

A) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal. | B) têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas. | C) integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória. | D) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado. | E) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

457941200081625

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

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