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Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de re...
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciári...
Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, ...
A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de im...
A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir: I. N...
A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. ...
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não ...
A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade adm...