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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber,
e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não
inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida,
e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do
príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Julgue o item a seguir.
Em relação às normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada, previstas na Lei nº
11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais como contraprestação
da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada.
Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Parcerias Público-Privadas
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35 da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para extingui-lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35 da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para extingui-lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do
gênero concessão, nos termos da Lei federal n° 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a
contratação de parceria público-privada será precedida de
qual modalidade de licitação?
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
A concessionária XPTO Rodovias foi contratada,
em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para
a execução de obras e serviços necessários à
construção, operação e manutenção de sistema
rodoviário. O contrato consiste em Parceria
Público-Privada (PPP) na modalidade concessão
patrocinada. Em janeiro de 2022, após o
recebimento de ofício do Poder Concedente, a
Concessionária noticiou que incorreria em
descumprimento do cronograma físico financeiro
do contrato em virtude da pandemia da COVID-19,
que teria afetado a disponibilidade de mão de
obra e a entrega de materiais. Por entender que se
trata de fato excepcional e imprevisível, a
Concessionária XPTO Rodovias pleiteou
o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Com base nessas premissas, é correto afirmar
que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
No regime estabelecido pela Lei no
11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos
seus financiadores
Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Assinale a alternativa CORRETA no que diz
respeito às diretrizes que devem ser
observadas na contratação de parceria
público-privada.
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Parcerias Público-Privadas
Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados.
É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público.
É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público.
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