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A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 1...

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457941200081693
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Texto associado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
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