O poder constituinte, expressão de poder do povo que
culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade
das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior.
Nessa temática, portanto, é correto afirmar que
A os atos normativos anteriores à nova ordem constitucional e com ela incompatíveis, podem, diferentemente das leis, ser anulados por declaração de
inconstitucionalidade superveniente.
B no sistema jurídico brasileiro, em relação às normas
editadas antes do novo texto constitucional, mas
revogadas, estas, como regra, retomam a vigência
pelo fenômeno da repristinação.
C quando houver a possibilidade de a Nova Constituição recepcionar lei anterior com ela compatível, deverá fazê-lo por completo, não podendo recepcionar
apenas parte do texto legal.
D em decorrência do princípio da contemporaneidade,
a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo sistema difuso, mas não
pelo concentrado.
E pelo sistema da recepção das normas anteriores à
nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como
lei complementar.