De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, analise as
afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e
com “F” as falsas, assinalando a seguir a
alternativa CORRETA, na sequência de cima para
baixo:
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no
trato dos assuntos que lhe são afetos.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar à
autoridade policial, para a indisponibilidade
dos bens do indiciado.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações da Lei de
Improbidade Administrativa.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito
em julgado da sentença condenatória.