Em relação às sanções administrativas no campo do ...

Q: Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo. | B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. | C) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. | D) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

457941200082292

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

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