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Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washingto...
Qual é o poder que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, opor...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
A extinção do ato administrativo poderá ser por:I. Caducidade.II. Contraposição.III. Cassação.IV. Anulação.V. Revogação.Julgue os itens em verdadeiro ...
São atributos do poder de polícia: I. Autoexecutoriedade. II. Coercibilidade. III. Discricionaridade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta...
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
Em tratar da responsabilidade civil do Estado principalmente no seu Artigo 37, § 6º. Marque, a seguir, a alternativa que informa a teoria que traz a r...
São legitimados como interessados no processo administrativo: I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses i...
O nome dado a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior l...
O nome dado a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ...