A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das con...

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requeriment...

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalment...

Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicá...

A suspensão do crédito tributário ocorre quando, por determinadas condições previstas em lei, a exigibilidade do tributo fica temporariamente interrom...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ...

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as ba...

O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, impondo restrições aos entes federativos, como a proibição d...

A isenção tributária é um benefício legal que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, sem extinguir a obrigação tributária princi...

Irineu e Beatriz, dois estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em acalorada discussão sobre o tema do Direito Tributário. I...

A receita pública é estruturada em estágios distintos e complementares. Esses estágios são dependentes da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos...