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Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus: I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretização da violência ou da coação, com o ...
Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração públ...
Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguin...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento I...
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos...
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos a...
Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,