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Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os pr...
Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Se forem decor...
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse senti...
A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e fin...
O Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista d...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem n...
Segundo o artigo 25, §4º da Lei de Licitações: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigato...
No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipa...
Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequ...