O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição,
orienta a atuação da Administração Pública, de forma
que sua observância é obrigatória. Sobre o referido
princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
A A impessoalidade, sob o prisma da igualdade
(isonomia), tem desdobramentos explícitos em
dispositivos constitucionais, podendo ser citado como
exemplo a necessidade de realização de concurso
público para acesso aos cargos e empregos
públicos.
B Em qualquer caso, ofende o princípio da
impessoalidade, configurando a prática vedada de
nepotismo, ainda que respeitados os critérios
objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral,
a nomeação para cargo político de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento.
C A impessoalidade na atuação administrativa impede
que o ato administrativo seja praticado com base em
interesses pessoais do agente ou de terceiros,
devendo estar estritamente alinhado à vontade da
Lei, que possui caráter geral e abstrato.
D O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social,
vedada a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, está tratando diretamente do
Princípio da Impessoalidade.