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Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agr...
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos...
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobede...
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação ao habeas corpus:
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que
Márcio e Mauro foram denunciados por supostamente terem praticado o crime de receptação (art. 180, caput, Código Penal). A Márcio, primário, foi ofere...
O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir
Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989). I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, rou...