///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCE-PE, TCE-PE.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.