A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito constitucional de acesso à
informação, promovendo a transparência na
administração pública e fortalecendo a participação
social. Com base nas disposições da LAI, avalie as
assertivas abaixo:
I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende,
dentre outros, o direito de obter informação pertinente à
administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução
dos procedimentos previstos na LAI é observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado
mediante, dentre outros, realização de audiências ou
consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA: