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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibi...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Reduto - MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Reduto - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083554
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Competência Jurisdicional no Processo Civil
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:


I. Do seu domicílio ou de sua residência.

II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Do domicílio do agressor.


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