Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)...

Question 1

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)...

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Ações Coletivas em Defesa do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083651

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.

A

B

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Questão 457941200064183Direito do Consumidor

Ainda que no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remuneração para que seja c...

#Parte Fornecedora#Prestação de Serviço#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor#Componentes da Relação de Consumo

Questão 457941201062941Direito do Consumidor

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.

#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941201078474Direito do Consumidor

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivo...

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Prescrição e Decadência#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica#Proteção Jurídica do Consumidor#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Práticas de Comércio#Legitimidade Processual#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Atos Comerciais Abusivos#Fundamentos do Direito do Consumidor#Marketing

Questão 457941201338566Direito do Consumidor

O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros ...

#Direito aos Serviços Públicos#Direitos Fundamentais do Consumidor

Questão 457941201901900Direito do Consumidor

No regramento da Lei n. 8.078/90 acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conceitua-se como produto defeituoso aquele que não of...

#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Produto#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Questão 457941201928931Direito do Consumidor

O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procediment...

#Penalidades Administrativas

Question 2

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)...

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Ações Coletivas em Defesa do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083651

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.

A

B

Gabarito comentado

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200064183Direito do Consumidor

Ainda que no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remuneração para que seja c...

#Parte Fornecedora#Prestação de Serviço#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor#Componentes da Relação de Consumo

Questão 457941201062941Direito do Consumidor

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.

#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941201078474Direito do Consumidor

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivo...

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Prescrição e Decadência#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica#Proteção Jurídica do Consumidor#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Práticas de Comércio#Legitimidade Processual#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Atos Comerciais Abusivos#Fundamentos do Direito do Consumidor#Marketing

Questão 457941201338566Direito do Consumidor

O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros ...

#Direito aos Serviços Públicos#Direitos Fundamentais do Consumidor

Questão 457941201901900Direito do Consumidor

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