Questões

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.

Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.

As associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados.

Não sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, é, em regra, dispensável.

Há entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.

O fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.

O autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.

difusos;

solidários;

coletivos subsidiários.

individuais homogêneos;

fundamentais;

a condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.  

a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.  

a sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas. 

caberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.  

caberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções. 

pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

Para Ricardo de Barros Leonel, reportando-se a Hugo Nigro Mazzilli, os difusos são interesses que se referem a grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste um vínculo jurídico ou fático muito preciso, possuindo objeto indivisível entre os membros da coletividade, compartilhável por número determinável de pessoas.

Na síntese precisa de Celso Bastos, a característica primordial do interesse difuso é a sua descoincidência com o interesse de uma determinada pessoa. Ela abrange, na verdade, toda uma categoria de indivíduos unificados por possuírem um denominador fático qualquer em comum.

III e V.

I, II e III.

II, IV e V.

I e IV.

III e IV.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO