Questões

CERTO

ERRADO

I e II, apenas. 

I, II e III. 

II e III, apenas. 

I e III, apenas. 

III, apenas. 

Denomina-se transporte in utilibus (em utilidade) da coisa julgada a autorização prevista no CDC para que os efeitos da coisa julgada resultante de decisão proferida em ação civil pública, quando procedente o pedido (secundum eventum litis), beneficiem as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução da decisão.

Não respondida.

A legislação brasileira inspirou-se no instituto da fluid recovery (reparação fluida) da jurisprudência norte-americana para destinar ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85, o produto da indenização devida em ação coletiva aos lesados individuais, quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.

Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação pecuniária em ação para a tutela de interesses difusos e coletivos, e de indenizações pelos prejuízos individualmente resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento em relação às primeiras.

Na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aplica-se o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis (conforme a sorte das provas), de forma que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

erga omnes, apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas no caso de direitos difusos.

ultra partes, apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas no caso de direitos individuais homogêneos.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos coletivos stricto sensu.

ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos individuais homogêneos.

ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos coletivos stricto sensu.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, visto que nas ações coletivas de natureza consumerista o papel das associações civis restringe-se a representação, devendo apresentar a procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, porque a Associação não tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, que são transindividuais, indivisíveis e com titular indeterminado, quando apresentam natureza consumerista.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, pois a pretensão da Associação visa à tutela de direitos coletivos, que são transindividuais, divisíveis e com titularidade determinada e, por conseguinte, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual. 

A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, porque Associação tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, que são divisíveis, tendo titularidade determinada ou determinável, não necessitando para tanto de autorização dos associados.

A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, pois os direitos individuais homogêneos são classificados como direitos subjetivos divisíveis e de natureza disponível, cuja tutela jurisdicional se dá por iniciativa apenas do próprio titular ou do Ministério Público.

interesses individuais indeterminados.

interesses individuais homogêneos.

direitos difusos.

direitos coletivos em sentido estrito.

direitos individuais simples.

É de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;

A instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;

O fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Conforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;

O comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;

ERRADO

CERTO

III e IV

I e IV.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.