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Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Ta...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Campinas - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Campinas#Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Campinas, Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083705
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009
Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)
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