Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200084199Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.1457941200084199Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo PenalConsidere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta. AAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, pois carecem de personalidade jurídica para esse fim. BAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público. CSerá admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336627Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Pe...Questão 457941200754725Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do ...Questão 457941201066769Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal brasileiro, não se acha em flagrante delito quem:Questão 457941201120731Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas,...Questão 457941201165245Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro d...Questão 457941201281284Direito Processual PenalSobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:Questão 457941201588433Direito Processual PenalDe acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201925744Direito Processual PenalAnalise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, observando-se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação...Questão 457941201986788Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.I - Considera-se em flagrante delito quem é ...Questão 457941201990143Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. Na segunda par...