Considere as disposições do Código de Processo Pen...

Q: Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.

A) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, pois carecem de personalidade jurídica para esse fim. | B) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público. | C) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. | D) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. | E) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público.

457941200084199

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.

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