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O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da ho...
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Se não ho...
O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.Cabe ao Senado Federal, media...
No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.Consid...
A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir. I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todo...
Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.O mandado de segurança é a vi...
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em ra...
A não incidência tributária consiste na dispensa legal do pagamento de tributo em determinadas situações, autorizada pelo ente público competente para...
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à ...