Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de
1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos
servidores públicos do Município Palma Sola, das
autarquias e das funções municipais, analise os artigos
transcritos nesta questão.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei,
nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preserva-lhe o poder
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o
disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito
dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da
Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e
respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I
dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I −
____.