Julgue os itens a seguir:
I. A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de
saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual,
por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde é um direito inerente ao ser humano, podendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas públicas e sociais que visem à erradicação de doenças agudas e de
outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA: