Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200084512No que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção co...1457941200084512Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Conceitos e Normas Fundamentais | Apreensão de Bens ImóveisNo que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no CPP. AO levantamento do sequestro e a devolução do bem ao acusado não são efeitos de sentença transitada em julgado que o absolva ou extinga sua punibilidade. BO incidente do sequestro correrá nos próprios autos da ação penal, admitindo-se embargos do acusado para o levantamento da medida, que pode ser analisado antes da sentença. CO sequestro de bem adquirido com os proventos da infração transferido a terceiro dependerá do resultado de ação civil relativa à propriedade desse bem. DSendo um dos requisitos dessa medida a prova do crime e da autoria do delito, o sequestro somente poderá ser decretado depois do início da ação penal. EO sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308966Direito Processual PenalA respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.Questão 457941200427981Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.Questão 457941200686960Direito Processual PenalNo que se refere às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941201325964Direito Processual PenalEm relação aos sujeitos processuais, à prisão, à liberdade provisória e à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.Questão 457941201354402Direito Processual PenalRicardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecim...Questão 457941201385349Direito Processual PenalCom referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. O policial poderá ser arrolado como testemunha, caso em que seu depoimento terá val...Questão 457941201450263Direito Processual PenalCom base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) ...Questão 457941201470751Direito Processual PenalNos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal pri...Questão 457941201721671Direito Processual PenalAcerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.Questão 457941202031947Direito Processual PenalAcerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.A prisão temporária terá o prazo de cinco dias, prorrogável, de forma automática, por igual p...