Em relação aos dispositivos penais previstos no Có...

Q: Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A) A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. | B) A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo. | C) Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros. | D) São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. | E) Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

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