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457941200177086
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
No CDC, são previstos diversos direitos que devem ser respeitados, na relação de consumo, sendo alguns deles, em razão da importância do bem jurídico tutelado, protegidos também na esfera criminal. A respeito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
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2

457941200729375
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Uma empresa de show pirotécnico promove um evento na cidade de Joinville, mesmo contrariando decisão do órgão público responsável pela autorização. No dia e hora do evento, há uma explosão que fere três pessoas e mata uma criança que teve o corpo inteiramente queimado. Do que se depreende da leitura do Código de Defesa do Consumidor acerca dos fatos, é correto afirmar que
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3

457941201439331
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor

Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.


Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos. 

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4

457941201641861
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:
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5

457941201737060
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.

Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y
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6

457941201940550
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90:
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7

457941202025764
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
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8

457941201202800
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
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9

457941201524703
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.

A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.
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10

457941200400649
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor:
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