Questões

as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

ERRADO

CERTO

Detenção de quatro a oito anos e multa diária.

Multa e prestação de serviços compulsórios.

Cassação do alvará e reclusão de seis a doze anos.

Detenção de seis meses a dois anos e multa.

as sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes.

dentre as circunstâncias agravantes aos crimes tipificados no Código, temos aquela cometida por pessoa cuja condição econômico­social seja manifestamente superior à da vítima.

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.

O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.

Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.

É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.
Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família. Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.

O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV. 

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

ERRADO

CERTO

Detenção ou multa.

Apenas multa.

Apenas detenção.

Detenção e multa.

Não poderá aplicar pena no caso hipotético. 

A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.