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No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposi...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, ...
No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do regime jurídico aplicável aos agentes públicos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alterna...
A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O exercício do poder discricionári...
Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Uma entidade do Terceiro Setor firmou convênio com o município. NÃO é cláusula necessária do convênio a seguinte:
Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em ...