Com base no que dispõe a Lei Federal 8.142, de 28 ...

Q: Com base no que dispõe a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A) Os Municípios deverão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da referida lei. | B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. | C) Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Congresso Nacional. | D) A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal será proveniente dos investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Conselho Nacional. | E) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

457941200085258

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)

Com base no que dispõe a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

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