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Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe u...
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição ...
Na planta cadastral de determinado município está demarcada uma área destinada à passagem de canalizações de domínio público. Esta área demarcada no m...
Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em con...
O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as ...
Sobre os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pode-se afirmar:
Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente públ...
Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. E...
As entidades da administração indireta, criadas através de lei específica, servem ao Estado em seu processo de descentralização por serviços, técnica ...
No tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar: