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Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a cu...
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.O efeito da aplicação...
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a aut...
Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma nova pessoa jurídica, mediante a transferência de hierarquia e a manutenção do...
Considerando que tenha sido a primeira vez que José procedeu dessa forma, ele não cometeu ato de improbidade administrativa de acordo com o disposto n...
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionário...
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contrad...
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.Atos políticos que causem lesão a direitos individua...
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)