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O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ...
Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto,...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusiv...
Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação. I. Licitação por convite; II. Licitação por pregão; III. Licitação por concorrência; IV. ...
Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução ...
Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:
A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de ...
No caso de obras civis, tais como escolas, hospitais e outros equipamentos públicos que tiverem seus projetos de arquitetura desenvolvidos em determin...
Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caract...
Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte: