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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido, Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Trabalho em Condições Especiais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração
pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação
do contratado em concurso público, o trabalhador não terá
direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário
relativo aos serviços prestados.