///
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da ...
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer fre...
Considerando o direito administrativo, julgue o item.A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agente...
Em regra, a competência é renunciável.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administra...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação d...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de ...