Em face da formação histórica do Direito Administr...

Q: Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

A) tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. | B) o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia. | C) as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário | D) a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo. | E) o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

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Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

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