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A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respei...
O policial federal X pediu remoção para acompanhar sua cônjuge, professora estadual, removida a pedido para o Município de Sena Madureira, onde nascer...
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em...
Quanto aos conceitos de “ função e cargo”, pode-se afirmar que I – são conceitos equivalentes. II – função é uma posição, definida na estrutura organi...
A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está ...
Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
Quais das assertivas acima estão corretas?
Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.