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Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem...

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457941200085699
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Economia e MercadoTemas: Administração Pública | Economia Pública

Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem algumas características particulares, tais como:


I. Tanto os impostos diretos quanto os indiretos têm seus fatos geradores definidos de acordo com a destinação que o governo dará ao produto de sua arrecadação.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária e é de competência exclusiva dos Municípios.


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