A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a
seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade.
II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III agir de modo temerário.
IV prestar as informações que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras
e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II,
III e IV são, respectivamente: