Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislati...

Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercí...

As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:

Em relação ao acompanhamento e fiscalização de contratos, o representante legal da contratada junto ao contratante é denominado:

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre d...

Os bens de propriedade de um determinado ente da federação utilizados nos serviços públicos, que têm como características a impenhorabilidade, a inali...

As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu lim...