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Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades ...
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Pod...
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto,...
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla def...
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricl...
A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exi...
Dentre as licenças previstas no capítulo IV – Das licenças, da referida Lei, poderão ser deferidas aos servidores estáveis as seguintes licenças sem r...
Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remuner...
De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 1 1. Entidade. 2. Administração Pública....