No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o ite...

Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de ...

O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida ...

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada ...

Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob p...

Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias ú...