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Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via ...
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal...
O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o c...
Julgue o item subsequente, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.As pessoas jurídicas de dire...
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. As modalidades de licitação previstas ne...
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Em sentido estrito, a a...
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e...
Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1...
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que ...
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil, caso o Es...