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Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulam...

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457941200086174
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Câmara de Itauçu - GODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.”
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