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Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativ...

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Fundamentos e Atributos#Impostos#Poder Tributário#Contribuições de Melhoria

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Fundamentos e Atributos, Impostos, Poder Tributário, Contribuições de Melhoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200086198
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos e Atributos | Impostos | Poder Tributário | Contribuições de Melhoria
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:

I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.

III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.

IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.

A sequência correta é:
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