Um dos princípios basilares do Direito Penal mo...

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Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).

que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

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que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).

que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

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