Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200086269Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos pr...1457941200086269Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaNa elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade Aobriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Bdelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Cveda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Destabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Edetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135908Orçamento e Finanças PúblicasAo final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que ...Questão 457941200485865Orçamento e Finanças PúblicasAs obrigações com fornecedores reconhecidas no exercício atual, resultantes de compromissos gerados em exercício anterior, para os quais o orçamento r...Questão 457941200693071Orçamento e Finanças PúblicasO prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em...Questão 457941200793712Orçamento e Finanças PúblicasConsidere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adi...Questão 457941200890202Orçamento e Finanças PúblicasO empenhoQuestão 457941201145445Orçamento e Finanças PúblicasNa classificação funcional da despesa, o instrumento de ação governamental que é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conj...Questão 457941201590348Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Const...Questão 457941201684803Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as despesas empenhadas por determinado ente público, no exercício de 2015, na modalidade “90 − Aplicação Direta", classificadas, respectivam...Questão 457941201784818Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçament...Questão 457941201948273Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em relação aos créditos extraordi...