Caso o adquirente de um lote desista da compra terá
como consequência a devolução do valores pagos com
alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos
da lei vigente se encaixam
A os débitos de impostos sobre a propriedade predial
e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas
equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como
tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a
restituição e/ou rescisão.
B montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um
desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
C a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.
D os valores correspondentes à eventual fruição do
imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento)
sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será
contado a partir da data da transmissão da posse do
imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador
E os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.