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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Mondaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Mondaí, Lei Orgânica Municipal de Mondaí.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.
O texto acima refere-se à: