Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200086607De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de d...1457941200086607Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é Aadmitida nos casos de interesse da União. Bvedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência. Cinconstitucional.Dconstitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062159Direito AdministrativoA respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estasQuestão 457941200111245Direito AdministrativoO conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que dig...Questão 457941200227779Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941200646815Direito AdministrativoMaria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido f...Questão 457941200651823Direito AdministrativoQuanto ao concurso público e seus desdobramentos, assinale a alternativa que contém, correta e sequencialmente, as expressões que preenchem os espaços...Questão 457941201175739Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irr...Questão 457941201240551Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.Questão 457941201294052Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado ...Questão 457941201506592Direito AdministrativoConforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência socialQuestão 457941201798441Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que