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Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa p...
A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,
A respeito da ação popular, considere:I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato l...
Em relação às ações de manutenção e reintegração de posse, a legislação vigente estabelece:
Sobre o mandado de segurança, considere: I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende...
Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a r...
Considere a seguinte situação hipotética: Kaila, celebrou contrato de prestação de serviços médicos, com o cirurgião plástico, Dr. X, visando uma mamo...
Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial. I. Admitido o recurso extraord...
São hipóteses de extinção do processo, com julgamento do mérito, quando